31 de Julho, 2025

Cláusulas Anticorrupção e Responsabilidade Solidária em Contratos entre Particulares: Prevenção e Segurança Jurídica à Luz da Jurisprudência do STJ

1. Introdução

A crescente judicialização das relações empresariais no Brasil, aliada ao fortalecimento dos mecanismos de responsabilização civil e à consolidação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), exige dos operadores jurídicos uma reconfiguração dos instrumentos contratuais, inclusive na esfera privada. Embora tal legislação tenha como foco os atos lesivos contra a Administração Pública, seus reflexos — notadamente no que se refere à responsabilidade objetiva e solidária de empresas do mesmo grupo econômico — transcendem o setor público e impõem cuidados redobrados nas relações entre particulares.

Nesse contexto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.209.077/RS), reafirmando a responsabilidade solidária de empresas coligadas, controladoras e consorciadas, independentemente de reestruturações societárias ou comprovação de benefício direto, inaugura um novo patamar de risco jurídico que deve ser mitigado mediante cláusulas contratuais específicas — mesmo em contratos firmados exclusivamente entre entes privados.

2. A Lei Anticorrupção e sua Expansão Interpretativa

A Lei nº 12.846/2013 estabelece, em seu art. 4º, §2º:

• “No caso de infração praticada por consórcio de empresas, serão responsabilizadas solidariamente as empresas consorciadas, bem como as controladoras, controladas e coligadas, no âmbito do respectivo contrato. ”

Tradicionalmente, a doutrina interpretava esse dispositivo como voltado aos contratos administrativos e licitações. No entanto, o STJ, ao julgar o REsp 2.209.077/RS em 2025, conferiu interpretação ampliativa ao texto legal, reconhecendo a responsabilidade solidária com base na mera vinculação empresarial, mesmo na ausência de reestruturação societária ou controle direto.

• O Ministro relator Paulo Sérgio Domingues destacou que:
• “O §2º do artigo 4º é propositalmente amplo, visando a evitar lacunas de responsabilização em estruturas empresariais complexas, não exigindo, para sua aplicação, a ocorrência de fusão, incorporação ou cisão."

Essa interpretação reforça o caráter objetivo da responsabilidade prevista na Lei Anticorrupção, aproximando-a dos princípios da prevenção e do risco empresarial. A consequência prática é que empresas privadas, ainda que não envolvidas com o setor público, passam a estar sujeitas a efeitos reflexos dessas interpretações, sobretudo quando compartilham estruturas, dirigentes ou operações com outras empresas que mantenham relações com o Estado.

3. Aplicabilidade em Contratos entre Particulares

Diante desse novo entendimento jurisprudencial, é imperativo que as empresas adotem cláusulas anticorrupção e de responsabilidade solidária também em contratos celebrados exclusivamente entre particulares. Tais cláusulas cumprem três funções essenciais:

• a) Mitigação de riscos reputacionais e jurídicos
  Ao estabelecer a obrigação contratual de integridade, o instrumento formaliza o compromisso ético entre as partes e oferece maior segurança diante de investigações externas ou litígios subsequentes.
• b) Delimitação de responsabilidade e previsão de regresso
  A cláusula que reconhece a possibilidade de responsabilização solidária e fixa o direito de regresso garante equilíbrio contratual, além de proteger a parte inocente da diluição patrimonial ou da transferência de ônus decorrente de conduta alheia.
• c) Fundamento para rescisão imediata e responsabilização
  A previsão contratual de rescisão motivada por descumprimento das obrigações de integridade permite a pronta reação da parte lesada, com respaldo jurídico e contratual, inclusive para pleitear perdas e danos.

4. Recomendações Práticas para Redação Contratual

A partir da jurisprudência citada e da prática empresarial contemporânea, recomenda-se a inclusão das seguintes cláusulas em contratos privados:

• Cláusula de Integridade: declaração expressa de que as partes cumprem e continuarão a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e demais normas aplicáveis;
• Cláusula de Responsabilidade Solidária e Regresso: previsão de que, em caso de responsabilização solidária por ato de terceiro vinculado, será assegurado o direito de regresso;
• Cláusula de Rescisão por Violação Ética: possibilidade de extinção imediata do contrato e responsabilização da parte infratora;
• Cláusula de Auditoria e Due Diligence: permissão para monitoramento e verificação de condutas ao longo da execução contratual.

Tais cláusulas devem vir acompanhadas, quando possível, do Código de Conduta ou Programa de Compliance da empresa, com ciência e adesão da contraparte.

5. Conclusão

A aplicação de cláusulas anticorrupção em contratos entre particulares constitui medida preventiva e estratégica, em consonância com o novo perfil de risco decorrente da interpretação ampliativa conferida pelo STJ ao art. 4º, §2º da Lei Anticorrupção. Em um cenário no qual a responsabilidade objetiva e solidária se estende por toda a cadeia empresarial, a estruturação contratual passa a exercer papel central na proteção jurídica de empresas e grupos econômicos.

O advogado, nesse contexto, deixa de ser mero redator de instrumentos contratuais e assume o papel de gestor jurídico de riscos, integrando os pilares da governança corporativa à prática contratual cotidiana.

6. Referências

• BRASIL. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial.
• BRASIL. Código Civil, Lei nº 10.406/2002.
• Superior Tribunal de Justiça – REsp 2.209.077/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 2025.
• JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: RT, 2022.
• MATIAS-PEREIRA, José. Governança corporativa e integridade: políticas públicas e setor privado. Fórum, 2021.